TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS LIVRES

São partes neste contrato: Laboratório de Ideias Ensino Profissional LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 15.797.576/0001-60, com sede na Rua da Consolação, nº 867, sala 21, CEP 01301-000, São Paulo – SP.

E de outro lado, ALUNO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente aos presentes Termos e Condições Gerais de Serviços Educacionais, devidamente identificado no requerimento de matrícula e denominado ao longo deste contrato como ALUNO.

Resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que será regido pelas seguintes e cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1 Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais, concernentemente a CURSOS LIVRES, propostos pelo Laboratório de Ideias, escolhido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

1.2 Os Cursos em questão serão ofertados nas seguintes modalidades: a) Presencial; b) Online.

1.3 Na modalidade presencial, o CURSO será ministrado nas dependências do Laboratório de Ideias, com professores em sala de aula.

1.4 Na modalidade online, o conteúdo do CURSO será disponibilizado no site (https://www.labideias.com.br/), ambiente virtual de aprendizagem.

1.5 O CURSO/TURMA ora contratado será ministrado no prazo previsto como Período do Curso, no ato da inscrição, podendo o Laboratório de Ideias, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do mesmo, sem prejuízo da carga horária contratada, ocasião em que o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO será informado com antecedência.

Cláusula Segunda – DA MATRÍCULA

2.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO requer, neste ato, sua matrícula no CURSO/TURMA conforme dados preenchidos na inscrição, aceitando as demais obrigações constantes no presente contrato e na legislação aplicável e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

2.2.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, após o início deste contrato e a presente confirmação da matrícula, poderá fazer a chamada “remarcação de matrícula”. Entretanto, caso a remarcação se dê em menos de 10 dias, contados de sua inscrição, haverá a incidência de uma taxa de 10% sobre o valor total do serviço contratado.

2.2.2 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá fazer a chamada “remarcação de matrícula” no prazo de até 180 dias corridos, a partir do início deste contrato e a presente confirmação de matrícula, salvo em caso de necessidade médica, mediante a apresentação de atestado. Caso o curso não seja realizado no prazo de até 180 dias corridos, a matrícula está sujeita a cancelamento, sem possibilidade de ressarcimento.

2.3 A matrícula no CURSO/TURMA é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, conforme dados preenchidos na inscrição.

Cláusula Terceira – DO PRAZO

3.1 A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula/inscrição pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO nos termos do presente contrato e permanece em vigor até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao CURSO/TURMA contratada.

3.2 Caso a quitação das prestações pecuniárias se efetive antes do início ou término do CURSO contratado, o prazo se prorrogará até o fim do Período do Curso.

3.2.1 Por Período do Curso entende-se o período pelo qual o ALUNO terá acesso ao CURSO, nas dependências do Laboratório de Ideias (modalidade presencial), que deverão ser informados previamente no momento da inscrição.

Cláusula Quarta – DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

4.1 O Laboratório de Ideias poderá, a qualquer tempo, mediante conveniência, alterar a distribuição das disciplinas dentro da carga horária total contratada, carga horária a ser ministrada em cada disciplina, datas das aulas, professores, conteúdo programático do CURSO e até mesmo a carga horária diária, de modo a atender as particularidades de cada curso, assim como para garantir que o planejamento pedagógico se mantenha sempre atual e aderente aos objetivos do CURSO.

4.2 O ALUNO deverá seguir o calendário e carga horária estipulados pelo LABORATÓRIO DE IDEIAS. Faltas e desistências sem aviso prévio de 7 dias antes do início do curso não serão passíveis de reagendamento ou reposição, exceto em caso de doença infectocontagiosa, mediante apresentação de atestado médico.

4.3 Após a efetivação da matrícula/inscrição no CURSO requerido, o LABORATÓRIO DE IDEIAS disponibilizará o acesso à Área do Aluno, cujo acesso será restrito e se dará por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

4.4 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO é responsável pelo sigilo de seu acesso na Área do Aluno, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.

4.5 A senha é de uso pessoal e intransferível do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha de sua exclusiva responsabilidade.

4.6 Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva do LABORATÓRIO DE IDEIAS e protegida pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, nos termos do presente Contrato.

4.7 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente de qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pelo LABORATÓRIO DE IDEIAS, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar o LABORATÓRIO DE IDEIAS e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

4.8 Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do CURSO o LABORATÓRIO DE IDEIAS poderá bloquear imediatamente a senha de acesso.

4.9 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO autoriza o uso de sua imagem em possíveis fotografias coletadas durante o curso, bem como materiais gráficos produzidos durante o curso, para fins exclusivamente comerciais e de divulgação.

Cláusula Quinta – DO PREÇO

5.0 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO tem o direito de repor qualquer aula perdida dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data original da aula ausente, onde não houver apresentação de atestado médico. Após este prazo, o aluno perderá o direito à reposição daquela aula, não sendo possível qualquer reivindicação de restituição financeira, desconto ou crédito em relação às aulas não assistidas.

5.1 Pela prestação dos serviços educacionais objetos deste contrato, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO pagará ao LABORATÓRIO DE IDEIAS o valor total descrito no momento da inscrição, nos valores e vencimentos indicados no mesmo, conforme opção de parcelamento acordada.

Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DO LABORATÓRIO DE IDEIAS

6.1 Compete exclusivamente ao LABORATÓRIO DE IDEIAS:

a) Disponibilizar acesso à Área do Aluno através de login e senha utilizados no ato da inscrição.

b) Coordenar administrativa e academicamente o CURSO, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação.

c) Fixar a carga, designação de calendário acadêmico, reposição de aulas, enfim, tudo o que se fizer necessário para bem desempenhar a prestação dos serviços educacionais.

Cláusula Sétima – DA RESCISÃO

7.1 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, poderá o LABORATÓRIO DE IDEIAS rescindi-lo, ficando o ALUNO impedido de ter sua senha de acesso à Área de Aluno ou o acesso bloqueado de forma imediata, sem que a medida importe em qualquer tipo de indenização.

7.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, havendo reembolso integral, pelo prazo legal de 7 dias, contados a partir da efetivação da inscrição ou matrícula. Caso o cancelamento se dê após o prazo supracitado e não ultrapasse o limite de 90 dias corridos, este ficará obrigado a pagar a multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, calculado sobre o valor dos CURSOS adquiridos. Não haverá reembolso integral ou parcial ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO caso haja cancelamento ou desistencia após 90 dias a partir da efetivação da inscrição ou matrícula.